Ainda as Empresas Municipais

Ponto prévio: A minha discordância/resistência às Empresas Municipais radica não em critérios de ordem económico-financeira, mas em aspectos de ordem política: escapam ao controlo democrático dos órgãos eleitos (AM’s), permitem a proliferação de cargos ocupados com base na confiança/sujeição política e permitem um gestão de pessoal mais danosa para os respectivos trabalhadores do que se fossem trabalhadores das autarquias e, por fim, usurpam funções próprias do aparelho de estado.
Por todas estas razões, na maior parte das situações não sou favorável às EM’s
Dos Vários aspectos referidos aparece em primeiro lugar o facto de as Empresas Municipais (EM’s) serem (40% das analisadas) deficitárias ou apresentarem (15%) dificuldades financeiras. Pergunto eu: Isso é intrinsecamente mau? Deviam dar lucro?Uma EM que se ocupe da gestão do parque habitacional municipal, que faz a manutenção da habitação social, que cobra as rendas aos inquilinos daquelas mesmas habitações, que, pelo menos teoricamente, deve ter intervenção ao nível social deve dar lucro?
Uma EM que tenha por missão a gestão do parque desportivo municipal (piscinas, campos de jogos, etc.) e a promoção do desporto no concelho deve dar lucro?Não creio!
As Em’s, pela sua natureza, não devem dar lucro; devem ter uma situação financeira equilibrada, mas não podem nem devem dar lucro. As que cumprem uma função social são o executante de funções que cabem às autarquias, são o seu instrumento e substituo.Mais, o equilíbrio a que me referi deve ser obtido, em parte, por transferências provenientes do orçamento da própria autarquia (veja-se o caso das empresas de transporte públicas); e isto não é uma aspecto negativo, faz parte da seu essência.
Algumas EM’s haverão que podem e devem, eventualmente, ter lucros. Por exemplo, uma EM que faça a gestão (comercialização de espaços, recolha de resíduos industriais, vigilância, etc.) de um parque industrial pode ser rentável, mesmo que o seu objectivo inicial tenha sido o combate à especulação imobiliária e a atracção de novas actividades para o seu concelho.O critério de excelência e eficácia não pode ser só a “performance” financeira. Deverá ser, dentro de parâmetros realistas, o nível e a qualidade dos serviços prestados às populações. Também aqui não podemos ter uma perspectiva economicista.
Fernando Queiroz