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Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde aprovada na AR

08-Jul-2007
A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), um projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, que combate as listas de espera, garantindo aos utentes tempos máximos de resposta para todo o tipo de cuidados de saúde sem carácter de urgência. Para o deputado do Bloco de Esquerda João Semedo, esta Carta é uma "exigência de cidadania" e é "de tal forma óbvia a sua utilidade" que mereceu o voto unânime de todos os partidos.João Semedo considerou ainda, ao portal esquerda.net, que "todos devemos estar vigilantes" para garantir que o governo cumpra a lei, agora aprovada. Na passada 5ª feira, a Assembleia da República aprovou por unanimidade a Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do SNS, um projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda que visa combater as 'famosas' listas de espera, dotando os cidadãos de uma arma em defesa dos seus direitos.
Pela nova lei, o Ministério da Saúde passará a ser obrigado a estabelecer, por portaria, ""os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações sem carácter de urgência, nomeadamente ambulatório dos centros de saúde, cuidados domiciliários, consultas externas hospitalares, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e cirurgia programada".
Anualmente, cada estabelecimento do SNS fixará "os seus tempos de resposta garantidos por tipo de prestação e por patologia ou grupo de patologias".
Os estabelecimentos do SNS e do sector convencionado são ainda obrigados a "afixar em locais de fácil acesso e consulta pelos utentes" esta informação.
A nova lei estabelece ainda o direito de os utentes reclamarem para a Entidade Reguladora da Saúde, "caso os tempos máximos garantidos não sejam cumpridos".
O governo fica obrigado a definir o regime sancionatório pela infracção à lei, no prazo de seis meses, e todos os anos passará a apresentar na Assembleia da República "um relatório sobre a situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do SNS", relatório que avaliará também a aplicação desta lei.
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